STJ - HC 21515 / RS HABEAS CORPUS 2002/0039983-0


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. PREJUDICADO. IRREGULARIDADES NAS REMOÇÕES. PRECARIEDADE
DO CÁRCERE. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS.
I - A solicitação de transferência do paciente para presídio próximo
de onde residem seus familiares já foi analisada no HC nº 18599/RS,
razão pela qual o pleito deve ser julgado prejudicado nessa
extensão.
II - O habeas corpus não é meio adequado para analisar as alegações
de irregularidades nas remoções, bem como a precariedade das
condições de cumprimento de pena, questões que devem ser apreciadas
pelo Juiz da Vara das Execuções Penais, mediante a instauração de
incidente de excesso ou desvio de execução.
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21515 / RS HABEAS CORPUS 2002/0039983-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 257
Tópicos processual penal, habeas corpus, transferência de estabelecimento prisional.

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