TST - AIRR - 1604/1997-014-03-41


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - JUROS DE MORA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENUNCIADO Nº 304 DO TST Não-ocorrência de afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que somente ocorreria por via indireta, haja vista submeter-se a matéria tratada no Recurso de Revista incidência de juros de mora sobre créditos junto a empresa em liquidação extrajudicial a disciplina infraconstitucional. Inexistência de violação ao artigo 46 do ADCT, que versa correção monetária de débitos de entidades submetidas a intervenção ou liquidação extrajudicial, sem aludir a juros de mora. Acórdão regional conforme ao entendimento desta Corte, de que o Enunciado nº 304 do TST é inaplicável às hipóteses em que a liquidação extrajudicial ocorre sem a intervenção do Banco Central.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1604/1997-014-03-41
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista em execução, juros de mora liquidação.

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