TST - AIRR - 27684/2003-006-11-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIO COMPLESSIVO. Não evidenciada violação aos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso VI, da Constituição Federal e ao art. 611 da CLT, pois o Tribunal a quo não se manifestou sobre os aludidos preceitos, tampouco analisou a questão pelo prisma ventilado na revista, de que o intervalo reduzido tinha previsão nas convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, a matéria tal como ventilada na revista e no agravo não foi objeto de pronunciamento explícito no acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento, a teor do Enunciado 297 do TST. Constata-se, ainda, que nenhum dos preceitos invocados pela reclamada induzem à reforma do julgado, pois o fundamento adotado pelo Tribunal a quo é de ser inviável o pagamento complessivo de horas extras e horas intrajornada, por se tratarem de institutos diferentes com fatos geradores também diversos. Nesse caso, os dispositivos citados pela recorrente não guardam pertinência com a decisão regional. Convém lembrar que o Regional deferiu a hora de intervalo intrajornada porque constatou que até julho de 1998 inexistiu pagamento a título de horas intrajornada. Assim, do acórdão regional é fácil inferir ter a Corte a quo decidido, quanto ao deferimento de horas intrajornada, por incursão pelo conjunto fático-probatório constante dos autos. Logo, para demover a moldura fática retratada no acórdão impugnado, seria necessário incursão inadmitida no universo probatório dos autos, no qual a Instância Ordinária é soberana em sua apreciação, a teor do Verbete l26 do TST. Diante desse contexto, é forçoso concluir que o Tribunal a quo valorou a prova documental (contracheques) em confronto com os demais elementos fáticos existentes nos autos, restando evidenciado não ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo conjunto probatório, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. l3l do CPC, evidenciando-se que o julgador identificou claramente as provas (contracheques) e os fundamentos que considerou pertinentes para o deferimento das horas intrajornada, daí não exsurgindo afronta ao art. 8l8 da CLT e 333, I, do CPC, mas exegese compatível com os seus termos, a teor do Enunciado 22l do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27684/2003-006-11-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, intervalo intrajornada.

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