STJ - EDcl no AgRg no REsp 446727 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084964-6


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NA DECISÃO IMPUGNADA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. ATO
DISCRICIONÁRIO DO RELATOR.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
2. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
3. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
4. No curso de recurso especial, não há lugar para se discutir, com
carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete,
exclusivamente, unificar o direito ordinário federal, em
conseqüência de determinação da Carta Magna.
5. Em sede de recurso extraordinário é que se desenvolvem a
interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso
Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada,
unicamente para o colendo STF. Não pratica, pois, omissão o acórdão
que silencia sobre alegações da parte no tocante à ofensa ou não de
regra posta na Constituição Federal.
6. O sistema de distribuição de competência recursal inserido em
nosso ordenamento jurídico, pela Carta Maior, não pode ser rompido.
Do mesmo modo que o colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de
Recurso Extraordinário, não se pronuncia sobre a violação ou negação
de vigência de norma infraconstitucional, igual procedimento é
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando se depara com
fundamentos constitucionais no curso do Recurso Especial.
7. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece
este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.
8. Havendo fundamento predominante no acórdão recorrido de natureza
constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no
art. 543, § 2º, do CPC (sobrestamento do recurso especial até o
julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique o
referido dispositivo legal, o relator deverá considerar que, na
hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao recurso
especial. É ato de pura discricionariedade, devendo se atentar pelo
sobrestamento ou, se assim achar, negar seguimento ou não conhecer
do Especial ante à predominância de tema de ordem constitucional.
9. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida.
10. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 446727 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084964-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 111
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades na decisão impugnada.

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