TST - AIRR - 83/1999-821-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS O Regional manteve a condenação em horas extras em relação ao período em que não foram juntados os cartões de ponto. Não se viabiliza o processamento da revista por dissenso pretoriano quando os arestos transcritos são de Turma do TST, tampouco por contrariedade a enunciado do TRT da 4ª Região, pois são hipóteses não previstas no art. 896, a, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83/1999-821-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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