TST - RR - 1273/1998-024-03-00


25/fev/2005

PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Acha-se consagrado nesta Corte, por meio da OJ nº 177 SBDI-1, entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Tendo por norte a concessão da aposentadoria em 16/10/95 e a propositura da ação em 13/07/98, depara-se com consumação da prescrição bienal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1273/1998-024-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos prescrição, aposentadoria espontânea, acha-se consagrado nesta corte,.

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