TST - AIRR - 431/2003-094-09-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A questão encontra-se atualmente pacificada pela Orientação Jurisprudencial 344 da SDI do TST, segundo o qual: FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 431/2003-094-09-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, multa do fgts.

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