TST - RR - 1047/2002-071-24-00


25/fev/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a OJ nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Desse modo, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV. COMPENSAÇÃO. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento quanto à impossibilidade da compensação entre o valor pago a título de incentivo ao desligamento e os débitos trabalhistas. Incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso o óbice do Enunciado nº 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1047/2002-071-24-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos plano de demissão voluntária pdv, transação extrajudicial, esta corte já firmou.

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