TST - RR - 1190/2003-411-06-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDOS EM ACORDO JUDICIAL. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 114, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Se há reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, é inócua a indicação de infringência ao art. 114, §3º, da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1190/2003-411-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, execução das contribuições previdenciárias referentes à prestação de serviços reconhecidos, argüição de infringência ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›