TST - AIRR - 8666/2003-012-11-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo condenação anterior e depositado o valor respectivo após a decisão que reformou a sentença, invertendo a sucumbência, não há que se falar em deserção. Agravo conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Estando a decisão regional embasada no contexto probatório despicienda a discussão acerca da responsabilidade pelo ônus respectivo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8666/2003-012-11-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, inexistência.

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