STJ - AgRg no Ag 272341 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0104574-6


10/mar/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS
CONTRA-RAZÕES.
1. A juntada das contra-razões ao recurso especial ou da certidão
comprobatória da ausência do documento exigido é imprescindível à
formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso,
por ofensa ao art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 272341 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0104574-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 145
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência das contra-razões.

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