TST - AIRR - 1354/2003-002-04-40


25/fev/2005

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. MULTA DE 40%. ÔNUS DO EMPREGADOR. 1. Se há previsão legal, artigos 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 9º do Decreto nº 99.684/90, impondo ao empregador a obrigação de depositar em conta vinculada indenização compensatória de quarenta por cento incidentes sobre a totalidade dos depósitos do FGTS atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, por ocasião das dispensas imotivadas, conclui-se que o empregador deve responder pelas diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (O.J. 341 DA SbDI-1 do TST). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1354/2003-002-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos expurgos inflacionários, fgts, multa de 40%.

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