STJ - HC 24676 / SP HABEAS CORPUS 2002/0125525-6


10/mar/2003

HABEAS-CORPUS.
- Impunibilidade de o condenado por tráfico de entorpecentes receber
o benefício do indulto. Precedente.
- Pedido denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24676 / SP HABEAS CORPUS 2002/0125525-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 317
Tópicos habeas-corpus, - impunibilidade de o.

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