TST - AIRR - 1239/2003-491-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÃNEA. EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Não impulsiona o recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo a alegação de violação à dispositivo infra constitucional, pois nos termos do que preconiza o § 6º do artigo 896 da CLT somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição da República mostra-se admissível o apelo na aludida hipótese. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1239/2003-491-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontãnea.

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