STJ - AgRg no Ag 461934 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0081870-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA N. 211-STJ. PEDIDO DE NULIDADE NÃO FORMULADO NO RECURSO
ESPECIAL. PRETENSÃO TARDIAMENTE COLOCADA NO AGRAVO. DESCABIMENTO.
I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo."
II. Não pode a parte utilizar-se do agravo para acrescentar
argumento jurídico não expressamente consignado no momento próprio,
que é o da interposição do recurso especial.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461934 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0081870-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 239
Tópicos processual civil, recurso especial, prequestionamento.

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