STJ - EDcl no AgRg no Ag 437557 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0009298-4


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
I – Os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo
objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada
de obscuridade, contradição ou omissão (Cód. de Proc. Civil, artigo
535), não produzindo, em regra, efeito modificativo.
II – O objetivo dos embargos de declaração é, somente afastar do
acórdão omissão, não permitir a obscuridade e eliminar qualquer
contradição entre os fundamentos e a conclusão.
III – Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão, sendo
totalmente inconsistentes as alegações do embargante.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 437557 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0009298-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 195
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo interno.

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