TST - AIRR - 1745/1994-001-17-42


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1745/1994-001-17-42
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, violação direta.

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