STJ - REsp 333151 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0096923-8


10/mar/2003

FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. PRAZO PRESCRICIONAL.
SÚMULA 210/STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS.
PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252/STJ.
A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às
ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia
Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC).
Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do
IPC no mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas
vinculadas.
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91, são, respectivamente, 42,72%
(IPC), 44,80% (IPC, e 7,00% (TR), consoante Jurisprudência do
Pretório Excelso e entendimento consolidado nesta Corte através da
Súmula 252-STJ.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 333151 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0096923-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 151 RSTJ vol. 178 p. 193
Tópicos fgts, legitimidade passiva exclusiva da cef, prazo prescricional.

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