TST - AIRR - 347/2001-115-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF; art. 832 da CLT; art. 458 do CPC). Ademais, não procede o exame da referida preliminar, sob o argumento de ofensa ao rol dos direitos fundamentais, em face do preconizado na OJSBDI1 de nº 115. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Revela-se em consonância com os artigos 535 e 538, parágrafo único, do CPC, a cominação de multa de 1% pela interposição de embargos declaratórios com manifesta pretensão de reexame do feito, sem apontamento de omissão, contradição ou obscuridade. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO DE Nº 126/TST. Concluindo o eg. Regional, soberano na análise da prova dos autos, inclusive laudo pericial, pela existência de nexo causal entre a conduta do empregador e a moléstia obreira, defesa alteração do quadro decisório, em sede de recurso de revista, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado de no. 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 347/2001-115-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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