STJ - REsp 440456 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067766-2


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇAS AUTENTICADAS -
DESNECESSIDADE - ART. 525, DO CPC - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
COTEJADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Apesar de ter sido
juntado um paradigma, o necessário cotejo analítico não ocorreu,
razão pela qual é impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Consoante precedente da Corte Especial deste Colegiado Superior
de Uniformização Infraconstitucional, conhece-se do Agravo de
Instrumento mesmo que as peças que o instruem não estejam
autenticadas, porquanto "...o documento ofertado pelo autor
presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto
à autenticidade (CPC, art. 372)" - cf. EREsp nº 179.147/SP, Rel.
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 30.10.2000.
3 - Outrossim, com a edição da Lei nº 10.352/2001, as peças que
instruem o Agravo de Instrumento podem ser declaradas autênticas
pelo próprio causídico, sendo desnecessária sua autenticação, como
original, pelo servidor público (arts. 365, III e 384, ambos do
mesmo diploma legal). Na verdade, excepcionou-se a lei. A partir de
então, não há mais necessidade de tal ato formal, bastando apenas a
simples declaração.
4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
provido para, afastando a necessidade de autenticação das peças que
instruem o agravo, anular o v. acórdão de origem e determinar que
outro seja prolatado com o exame meritório da questão.

Tribunal STJ
Processo REsp 440456 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067766-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 290
Tópicos processo civil, recurso especial, servidora pública.

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