TST - AIRR - 1617/2002-013-06-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional não orientou sua decisão pelo critério do ônus da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, com amparo no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ocorrência de afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ademais, entendimento contrário esbarra no reexame de fatos e provas, na forma do Enunciado 126/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1617/2002-013-06-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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