TST - RR - 66/2001-083-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - ECT FORMA DE EXECUÇÃO Demonstrada aparente violação constitucional, dá-se provimento ao Agravo para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - ECT FORMA DE EXECUÇÃO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o DecretoLei nº 509/69, que dispõe, no artigo 12, que a ECT gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, entre os quais a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foi recepcionado pela atual Constituição da República, razão pela qual a execução contra ela deve se processar mediante precatório, na forma do artigo 100 da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 66/2001-083-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento, ect forma de execução.

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