TST - RR - 1943/2002-072-02-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. BANESPA. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão regional, nos termos em que se acha vazado, encontra-se em consonância com a OJ 270 da SBDI-1, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Assim, encontrando-se pacificada a matéria pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, não se visualizam as ofensas legais e constitucionais apontadas, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada, na esteira do art. 896, a, da CLT. Recurso não conhecido COMPENSAÇÃO. PDV. A decisão de origem não analisou a matéria pelo prisma da restituição requerida, inviabilizando o seu exame, na esteira do Enunciado nº 297 do TST. Encontra-se pacificado nesta Corte a impossibilidade da compensação entre o valor pago a título de incentivo ao desligamento e os débitos trabalhistas, em razão de a indenização não corresponder a verba de natureza trabalhista, não podendo, por isso, ser com esta compensada. Incide, a obstaculizar a admissibilidade do recurso, o óbice do Enunciado nº 333 do TST, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Esse matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST, o que afasta por si só as pretendidas violações legais, a contrariedade ao E. 232 do TST e a higidez da divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1943/2002-072-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, banco do estado de são paulo s.a, banespa.

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