TST - RR - 29535/2003-010-11-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDOS EM ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, §3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR RESULTANTE DO ACORDO. REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1 - A admissibilidade do recurso de revista, no procedimento sumaríssimo, acha-se condicionada à demonstração de violação direta à Constituição ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. 2 - Houve reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. É inócua a indicação de infringência à Carta Magna. 3 O art. 195 da Constituição Federal indica tão-somente as fontes financiadoras da seguridade social. O disciplinamento da contribuição pleiteada pelo INSS se dá por meio de normas infraconstitucionais, notadamente a Lei nº 10.666/93 e a Instrução Normativa INSS/DC nº 087 de 21/03/03. Impossível vislumbrar ofensa direta à Constituição, como exige o parágrafo sexto do art. 896 da CLT. 4 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 29535/2003-010-11-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, execução das contribuições previdenciárias referentes à prestação de serviços reconhecidos, competência da justiça do trabalho.

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