TST - AIRR - 1950/2003-032-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ REPRODUÇÃO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Por meio do Tema nº 285 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 consagrou-se o entendimento de que para se ter como regular a formação do agravo de instrumento deve estar legível o carimbo do protocolo da petição recursal, tendo em vista que este constitui-se elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo trancado. Vislumbrando-se, pois, que a agravante não se atentou para a qualidade da cópia que traz o protocolo do recurso de revista que interpôs, prejudicando o juízo de admissibilidade do mesmo, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1950/2003-032-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, má reprodução do protocolo do recurso de revista, não-conhecimento do recurso.

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