STJ - AgRg no Ag 465752 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0100762-1


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 343/STF.
INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não cabe ação rescisória se à época em que proferido o acórdão
rescindendo a interpretação da matéria era controvertida nos
tribunais, mesmo que posteriormente a jurisprudência tenha se fixado
no sentido oposto.
2. Aplicação da Súmula 343 do STF.
3. A não incidência do referido verbete ocorre apenas quando a
Suprema Corte decidir pela inconstitucionalidade do dispositivo de
lei aplicado pelo acórdão rescindendo.
4. Precedentes do STJ: AGRG na AR 1459-PR, DJ de 22.10.2001; e AGA
457500-DF, DJ de 28.10.2002.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 465752 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0100762-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 176
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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