TST - AIRR - 46/2003-085-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2 DE 24.08.01). INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS NO ÂMBITO DESTA JUSTIÇA.INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. A regulamentação acerca da possibilidade de prática de atos por intermédio do correio eletrônico, tem sua previsão na Medida Provisória de nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, com fins plúrimos, dentre os quais garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. Em que pese à presteza conceitual trazida pela aludida Medida Provisória, máxime em tempos de globalização, bem como a indiscutível agilidade que será conferida aos atos processuais, certo é que sua implementação não prescinde de estabelecimento de normas procedimen-tais adequadas ao âmbito desta Justiça, por agora ainda inexistentes. Portanto, protocolizado o agravo intempestiva-mente, não merece conhecimento. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46/2003-085-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto por meio de correio eletrônico (medida, inexistência de regulamentação de normas procedimentais no âmbito desta justiça.intempestividade, a regulamentação acerca da.

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