TST - AIRR - 2798/2003-033-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO. INCABÍVEL. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O artigo 897, b, da CLT é de clareza ímpar ao dispor sobre o cabimento do agravo de instrumento contra os despachos que denegarem a interposição de recursos, sendo induvidoso que os embargos de que trata o artigo 897-A da CLT se dirigem a sentença ou acórdão, não comportando aplicação extensiva. Desta feita, não se tratando de hipótese em que paire razoável dúvida, a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo recursal, a teor do item 3 do Enunciado nº 100 do TST, de aplicação analógica. Incabíveis os embargos de declaração opostos contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, não há que se levar em consideração a interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2798/2003-033-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, intempestividade.

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