STJ - RMS 11837 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0032017-0


10/mar/2003

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - PENSIONISTA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTOS
- INCIDÊNCIA SOBRE ÀS PARCELAS AGREGADAS - IMPOSSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
1 - A "Gratificação Complementar de Vencimentos" instituída pela
Medida Provisória nº 61/95, posteriormente convertida na Lei
Estadual nº 9.847/95, é um benefício a ser pago para os servidores
públicos comissionados, no exercício efetivo e atual da função, não
se estendendo aos servidores inativos ou pensionistas que têm
vantagens incorporadas à título de agregação.
2 - Inexistindo isonomia entre cargos comissionados e cargos
agregados, a criação de referida gratificação nos termos em que se
fixou, não significa revisão geral da remuneração. Ausência de
liquidez e certeza a amparar a pretensão.
3 - Precedente (RMS nºs 12.108/SC).
4 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11837 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0032017-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 243
Tópicos constitucional, administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança.

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