TST - AIRR - 27/1998-481-01-41


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL COMPLEMENTAR DA REVISTA PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade. Erige-se também em óbice ao conhecimento do agravo a ausência da guia de depósito recursal complementar referente ao recurso de revista. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Restando incontroverso o direito da parte de ver apreciado pelo c. TST, via agravo de instrumento, despacho regional que denega seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de instrumento a que não se conhece, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27/1998-481-01-41
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação do acórdão regional e guia do depósito.

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