STJ - RMS 15061 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0078364-0


10/mar/2003

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA – MILITARES INATIVOS - NOVO REGIME REMUNERATÓRIO -
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA.
1 - A mudança na forma de cálculo dos subsídios dos servidores
militares do Estado do Mato Grosso, promovida pela Lei Complementar
nº 71/2000, respeitou devidamente o princípio constitucional da
irredutibilidade de vencimentos, porquanto não houve redução dos
proventos. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.
2 - Precedente (RMS nº 12.280/SC).
3 – Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15061 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0078364-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 252
Tópicos constitucional, administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança – militares inativos.

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