STJ - RMS 15431 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0133275-8


10/mar/2003

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS - POLICIAIS CIVIS - NOVO REGIME
REMUNERATÓRIO - OCORRÊNCIA DE INCORPORAÇÃO OU ABSORÇÃO DE ADICIONAIS
- IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA.
1 - A reforma do sistema remuneratório da Polícia Civil do Estado do
Mato Grosso, promovida pela Lei Complementar nº 72/2000,
estabelecendo subsídio fixado em parcela única, respeitou
devidamente o princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos, porquanto não houve redução da remuneração. Ausência de
liquidez e certeza a amparar a pretensão.
2 - Precedente (RMS nº 12.280/SC).
3 – Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15431 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0133275-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 254
Tópicos constitucional, administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança – servidores públicos.

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