STJ - HC 22982 / CE HABEAS CORPUS 2002/0070937-3


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS E ÀS VÍTIMAS.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. PACIENTE COM
ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA.
Havendo ameaças às pessoas das vítimas e das testemunhas, conforme
anotado pelo Juízo Singular, a alegação de falta de requisitos
legais para a custódia cautelar perde a sua conotação e não permite
reformar o acertado decreto provisório.
Além disso, a imagem de cidadão correto e acima de qualquer suspeita
não condiz com a realidade, pois o Tribunal a quo noticia a
existência de antecedentes criminais. Ao contrário, mostra-se
patente a personalidade do agente voltada para as atividades
ilícitas e desvinculadas da atividade do homem de bem.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22982 / CE HABEAS CORPUS 2002/0070937-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 262
Tópicos processual penal, habeas corpus, crime de exploração sexual de menores.

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