TST - AIRR - 209/2003-008-06-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. Ao denegar seguimento ao recurso, o julgador não afronta ao princípio constitucional implícito do duplo grau de jurisdição, bem como ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, não há violação ao art. 5º, LV da CRFB. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 209/2003-008-06-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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