STJ - AgRg no Ag 442790 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0029342-0


10/mar/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI
9.783/99.
1. Tem-se por prejudicada a alegação de que o Tribunal a quo usurpou
a competência desta Corte ao adentrar no exame do mérito do recurso
especial no primeiro juízo de admissibilidade quando referido
provimento já houver sido confirmado nesta Instância.
2. O exame da exigência da contribuição social incidente sobre os
vencimentos dos inativos, instituída pela Lei 9.783/99, vincula-se
ao controle de sua adequação à Constituição, o que extrapola a
competência outorgada ao STJ em sede de recurso especial.
3. O art. 543, § 2º, do CPC, não se reveste numa obrigação dirigida
ao julgador, mas sim numa faculdade que lhe é atribuída, ficando a
seu exclusivo critério decidir sobre a prejudicialidade do recurso
extraordinário em relação ao especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 442790 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0029342-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 173
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, contribuição social.

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