STJ - AgRg no Ag 438481 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0017020-9


10/mar/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MP
1.415/96.
1. O exame da exigência da contribuição social incidente sobre os
vencimentos dos inativos, instituída pela MP 1.415/96, vincula-se ao
controle de sua adequação à Constituição, o que extrapola a
competência outorgada ao STJ em sede de recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 438481 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0017020-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 172
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, contribuição social.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›