STJ - HC 25018 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0137139-2


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO FATO CRIMINOSO.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMOS.
AÇÕES PENAIS EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
A legitimação do órgão ministerial, nas ações condicionadas,
verifica-se plena pela simples e expressa intenção da vítima, ou de
quem a representou, no sentido de que o Estado perseguisse o autor
do crime. Não se esperava que, tratando-se de pessoas leigas,
pudesse a lei exigir uma outorga minuciosa, a ponto de discernir
entre a conduta de estupro e atentado violento ao pudor.
Havendo a conexão ocasional, a viabilidade de nova denúncia não
fere a unicidade do processo. A uma, porque os fatos ligando o
Paciente ao atentado violento ao pudor surgiram no transcorrer da
instrução. A duas, a nova ação penal visa, antes de mais nada, a não
contaminação do processo em curso, o que, pela interpretação mais
enxuta e sistemática, permitiria uma melhor condução da persecutio
criminis, eliminando-se possíveis vícios e atropelos vindouros. A
três, porque os desígnios criminosos, tanto no estupro, quanto no
atentado, tomaram caminhos diversos e independentes, mesmo se
aproveitando de igual momento temporal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25018 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0137139-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 270 RDTJRJ vol. 59 p. 133
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, estupro e atentado violento ao pudor.

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