TST - RR - 2236/2000-069-02-00


25/fev/2005

NULIDADE DO JULGADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OCORRÊNCIA - HORAS EXTRAS INTERVALOS INTRATURNOS NÃO FRUÍDOS EM SUA TOTALIDADE PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DOS TERMOS DO DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE. 1. O Regional reformou a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento, como hora extra e com o adicional de 50%, de uma hora de intervalo intraturno não usufruído. Salientou que a testemunha da Reclamante afirmou que esta fruía de apenas 10 a 15 minutos, razão pela qual, de acordo com os termos do Enunciado nº 118 do TST, da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST e do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, a Demandante faz jus ao pagamento integral do intervalo de uma hora. 2. Nos embargos de declaração, a Reclamada postulou que fosse consignado o teor do depoimento pessoal da Reclamante, de que teria fruído de uma hora de intervalo, em dois dias da semana, e, nos demais, de trinta minutos.

Tribunal TST
Processo RR - 2236/2000-069-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos nulidade do julgado negativa de prestação jurisdicional ocorrência, horas extras intervalos intraturnos não fruídos em sua totalidade pedido, o regional reformou a.

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