TST - AIRR - 55026/2003-007-09-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS . DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes da correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990), começa a fluir a partir da data da publicação da Lei nº 110/2001, em 30 de junho de 2001. Assim, a par da extinção do contrato de trabalho há mais de dois anos, não há prescrição do direito de ação. Desta forma, ajuizada a presente ação em 30 de junho de 2003, observou-se o biênio de que trata o artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna. Quanto ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e ao En.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55026/2003-007-09-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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