TST - A-RR - 1086/2003-094-15-00


25/fev/2005

AGRAVO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal, veiculada em processo submetido ao rito sumaríssimo, versava sobre a prescrição do direito de ação para reclamar as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor. 2. O despacho-agravado, no que se refere à prescrição, assentou que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários (contra ponto de vista pessoal), já estando a questão pacificada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1086/2003-094-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo procedimento sumaríssimo -expurgos inflacionários diferenças da multa de 40%, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, a revista patronal, veiculada.

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