TST - RR - 1835/2001-058-15-00


25/fev/2005

DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA. 1. Os recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária efetuados sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial incidem sobre o valor total da condenação, calculados ao final. Aplicação das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 228 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1835/2001-058-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos descontos legais, sentenças trabalhistas, incidência.

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