TST - RR - 320/2003-001-17-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Identificando o Regional a continuidade na prestação de serviços, pessoalidade e habitualidade e frisando que a exclusividade não constitui requisito para configuração do vínculo de emprego, verifica-se a não ocorrência de violação ao dispositivo consolidado invocado, uma vez que esses matizes absolutamente fáticos da controvérsia induzem à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST. Não é preciso desusada perspicácia para se inferir ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, em razão do qual a decisão de origem é sabidamente soberana. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam: a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do Enunciado nº 219/TST e do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 320/2003-001-17-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, reconhecimento de vínculo, identificando o regional a.

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