TST - AIRR - 1987/2003-069-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CF E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. 1. A argüição de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da CF não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que este preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. 2. Tendo o acórdão regional registrado a inexistência das omissões alegadas nos embargos de declaração e o efetivo intuito protelatório do embargante, a fixação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, com amparo no artigo 131 do CPC, não representa contrariedade ao Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1987/2003-069-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos protelatórios, multa de 1% prevista no artigo 538, parágrafo único, do.

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