TST - AIRR - 880/2002-020-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5o, LV, DA CF. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 880/2002-020-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, nulidade por cerceamento de defesa.

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