TST - AIRR - 1335/2002-021-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. PENHORA DE BENS DE SÓCIO MINORITÁRIO. Não aproveita à parte a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de mácula ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, feita em sede de agravo de instrumento, visto que tardia, tendo havido preclusão. A alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF também não pode prosperar porque não foi objeto de prequestionamento. Por outro lado, verifica-se que a análise das argüições do Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista, sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. De resto, a afronta a preceito constitucional deve ser direta e literal, o que não ocorre no caso presente. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1335/2002-021-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›