TST - AIRR - 2328/2003-038-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS EM JUÍZO PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL O Recurso de Revista, interposto em processo que tramita pelo rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não está fundamentado em violação a dispositivo constitucional nem em contrariedade a enunciado da Súmula deste Eg. TST. Incidência do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2328/2003-038-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, ilegitimidade passiva fgts, multa de 40% (quarenta.

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