STJ - REsp 420402 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0031555-0


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 201 DA CF. LITÍGIO DE SUCESSORES.
INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO.
Segundo o artigo 76, da Lei 8.213/91 "a pensão por morte não será
protelada pela falta de habilitação. No caso sub judice, está
caracterizada a impossibilidade de aplicação do processo de
habilitação.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 420402 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0031555-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 282
Tópicos recurso especial, previdenciário, revisão de benefício.

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