STJ - REsp 313916 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0035471-8


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE
14 ANOS. ACRÉSCIMO DE PENA DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.072/90.
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL DE
NATUREZA GRAVE OU MORTE.
Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que,
relativamente aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em
qualquer das hipóteses referidas no art. 224 do Código Penal, o
aumento de pena previsto no art. 9º da Lei 8.072/90 somente tem
incidência se do fato resultar lesão corporal grave ou morte (art.
223 e parágrafo único, do CP).
A presunção legal de violência (art. 224, CP), por ser elemento
constitutivo do tipo penal, não se pode converter, também, em causa
especial de aumento de pena, sob conseqüência de ocorrer odioso bis
in idem.
Recurso conhecido mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 313916 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0035471-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 274
Tópicos recurso especial, penal, atentado violento ao pudor.

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