TST - AIRR - 484/2002-701-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PEÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU NA DE APRESENTAÇÃO DO APELO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ 120 SDI-1. A ausência de assinatura nas razões recursais ou na peça de apresentação do recurso importa na sua inexistência jurídica, consoante o entendimento adotado na OJ 120 SDI-1. Logo, não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 284 do CPC, bem como aos dispositivos do art. 5º, incisos II, XXXV e LV, da CF, que nada dispõem sobre requisitos de admissibilidade recursal ou a forma dos atos processuais. Dissenso pretoriano intentado em face de decisão calcada em Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais encontra óbice no art. 896, §4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 484/2002-701-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de assinatura na peça de embargos de declaração ou.

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