STJ - RMS 13491 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0089973-8


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – LOCAÇÃO
– EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO – VIA
PROCESSUAL INCORRETA – IMPOSSIBILIDADE.
1 - O parágrafo único, do art. 800, do Código de Processo Civil,
garante à parte, interposto o recurso, quer ordinário, quer
excepcional (RE e REsp), a faculdade de pedir ao Tribunal
competente, através do procedimento acautelatório, o efeito
suspensivo que não vislumbrou, porquanto não apreciado este, muitas
vezes, pode encontrar-se desamparada.
2 – Incorreção na via processual eleita, uma vez que, diante da
atual legislação processual, o writ não pode ser considerado como
sucedâneo recursal, prestando-se, exclusivamente, à defesa de lesão
ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.
3 – Precedentes (RMS nº 9.680/SP e AGRMC nº 1.949/RS).
4 – Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13491 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0089973-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 249
Tópicos processo civil – recurso ordinário em mandado de segurança –, efeito suspensivo – via processual incorreta – impossibilidade, o parágrafo único, do.

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